Política de cancelamento

TERMO DAS CONDIÇÕES PARA INTEGRAÇÃO DAS DOAÇÕES

ATRAVÉS DESTE APLICATIVO [OU DESTE SITE]

NO “SISTEMA DOE CERTO DE DOAÇÕES”

CONDIÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DA DOAÇÃO E PARA DESTINAÇÃO DOS RECURSOS DOADOS

1)     O(A) DOADOR(A) tem ciência de e aceita que:

1.1  as DONATÁRIAS são cadastradas no Sistema tão somente a partir de análise inicial pela DOE CERTO quanto (i) à clareza e objetividade na descrição de seus Projetos; (ii) à regularidade da documentação e informações apresentadas sobre sua constituição, existência e atividades; e (iii) à adequação de suas instalações em visita técnica por representantes da DOE CERTO;

1.2  o cadastramento das DONATÁRIAS no Sistema não constitui garantia nem aval da DOE CERTO quanto à idoneidade ética, operacional e jurídica de qualquer uma delas nem quanto à efetiva utilização das doações por elas recebidas para aplicação nos Projetos a que se destinam.

2)     O(A) DOADOR(A) entendeu o funcionamento do Sistema e aceita que a aplicação do

Valor da Doação por ele(a) feita seja realizada sob as condições a seguir indicadas:

2.1 o Valor da Doação será destinado, a exclusivo critério da DOE CERTO, isoladamente ou em conjunto com outros valores doados, a qualquer um ou a mais de um dos Projetos das DONATÁRIAS cadastradas no Sistema;

2.2  O(A) DOADOR(A) poderá determinar que, a seu exclusivo critério, o Valor da Doação seja destinado pela DOE CERTO a um ou a mais de um Projeto(s) específico(s) de qualquer uma das DONATÁRIA(S) cadastradas no Sistema, conforme o(a) DOADOR(A) indicar no(s) campo(s) adequado(s) deste Aplicativo [ou deste Site] para que essa destinação seja feita como determinado.

3)     O(A) DOADOR(A) tem ciência de que a DOE CERTO é remunerada pelas DONATÁRIAS pela prestação do serviço de integração das doações feitas através do Sistema, correspondente a um percentual ajustado contratualmente com elas e deduzido do valor bruto de cada doação recebida dos(as) DOADORES(AS), e autoriza que a DOE CERTO destine ao(s) Projeto(s) das DONATÁRIAS o valor líquido depositado, após a dedução de sua remuneração.

4)     O(A) DOADOR(A) tem ciência de que pela legislação do ITCMD, imposto estadual sobre doações, é das DONATÁRIAS a obrigação e a responsabilidade pelo recolhimento e pelo ônus financeiro desse tributo, do qual podem se eximir apenas se gozarem de imunidade constitucional ou de isenção legal.

4.1 O(A) DOADOR(A) entende e aceita que a DOE CERTO , atuando como mera depositária e integradora das doações, não é contribuinte nem responsável pelo ITCMD incidente sobre elas se as DONATÁRIAS não gozarem de imunidade ou isenção, cabendo ao(à) DOADOR(A) a responsabilidade de cumprir a legislação estadual aplicável se as DONATÁRIAS não o fizerem.

Politica de Cancelamento

Leia atentamente este Termo de Cancelamento antes de usar os serviços oferecidos pela Doe Certo (“site e App”) detido pela empresa de razão social “DOE CERTO INTEGRAÇÃO DE DOAÇÕES LTDA” cadastrada no CNPJ 30.846.850/0001-76″”.

As doações feitas através da Doe Certo e suas plataformas (site e App) não são passíveis de cancelamento uma vez aprovadas pelo cartão de crédito ou compensação do boleto bancário.
Já as doações mensais (recorrentes) podem ser canceladas mediante envio de solicitação formal para o email contato@doecerto.com.br . Alternativamente você também poderá cancelar uma doação mensal diretamente com sua operadora de cartão de