TERMO DE USO DO SISTEMA DOE CERTO DE DOAÇÕES

Leia atentamente estes termos de uso antes de usar os Sistema Doe Certo de Doações oferecidos pela Doe Certo (“site e App”) detidos pela empresa de razão social “DOE CERTO INTEGRAÇÃO DE DOAÇÕES LTDA” cadastrada no CNPJ sob o n. 30.846.850/0001-76 (a “Doe Certo”).

Este Termo de Uso estabelece os termos e condições de uso do site e do App Doe Certo (“plataformas”), que constituem o Sistema Doe Certo de Doações.

Ao usar o Sistema Doe Certo de Doações de qualquer forma, incluindo, mas não se limitando a visitar ou navegar na plataforma ou no site, o usuário concorda com este Termo de Uso, que se aplica-se a todos os usuários do Sistema Doe Certo de Doações

A Doe Certo se propõe a integrar doações financeiras de doadores pessoas físicas ou jurídicas a projetos de donatárias por ela cadastradas, entidades sem fins lucrativos, através de seu Sistema Doe Certo de Doações de plataforma eletrônica ou website (http://www.doecerto.com.br) e ou outras ferramentas externas que sejam desenvolvidas pela própria Doe Certo,

Para isso, a Doe Certo realiza a intermediação e gestão de doações financeiras recebidas através do Sistema Doe Certo de Doações e é remunerada pelas donatárias pelo serviço prestado para manter o funcionamento e aperfeiçoamento da operação e manutenção do Sistema.

A Doe Certo se responsabiliza por manter o Sistema Doe Certo de Doações funcionando de forma correta, garantindo a segurança e a confidencialidade das informações, mas não tem como se responsabilizar pela a viabilidade dos projetos de donatárias cadastrados para receber doações nem da efetiva aplicação nesses projetos dos recursos doados através do Sistema.

O Sistema Doe Certo de Doações é oferecido a partir da aceitação de cada usuário, sem modificação, de todos os termos e condições contidas neste Termo de Uso e está disponível apenas para pessoas físicas e jurídicas tenham capacidade civil para contratar, nos termos da legislação brasileira, capacidade essa declarada pelos usuários ao se cadastrarem.

Os doadores têm o direito de (I) escolher a qual projeto de qual donatária cadastrada desejam destinar suas doações;  (II) de determinar o valor que deseja doar; (III) de fazer doações uma única vez ou de fazer doações de forma continuada e recorrente, debitadas automaticamente e cartão de crédito fornecido por quantia mensal estipulada.

Cabe ao Sistema Doe Certo de Doações a responsabilidade de intermediar as doações recebidas e disponibilizar às donatárias os valores doados através de sistema eletrônico de responsabilidade de operadora independente de meios eletrônicos de pagamento.

Ao se cadastrar, o usuário afirma e garante que todas as informações que apresenta são exatas e confiáveis e concorda que a Doe Certo poderá, a seu exclusivo critério e sem justificar, recusar-se a oferecer o Sistema Doe Certo de Doações  a qualquer pessoa ou entidade.

A Doe Certo se reserva o direito de, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, modificar ou substituir qualquer um dos termos e condições deste Termo de Uso e alterar, suspender ou descontinuar o cadastramento de usuários no Sistema Doe Certo de Doações através de um aviso no site ou na plataforma ou enviado por e-mail, e poderá impor limites a certos recursos do Sistema Doe Certo de Doações ou restringir o acesso de usuários a parte ou à totalidade do site ou da plataforma que compõem o sistema. O uso continuado do Sistema Doe Certo de doações após a publicação de quaisquer destas situações constitui aceitação delas pelos usuários.

Os usuários se obrigam a não usar o Sistema Doe Certo de Doações para qualquer finalidade que não a de integração de doações feitas pelos doadores cadastrados a projetos de donatárias cadastradas, sendo dos usuários a responsabilidade por toda a sua atividade em conexão com o Sistema Doe Certo de Doações.

O usuário não deve tomar qualquer ação que, a critério da Doe Certo, (I) imponha ou venha a impor à Doe Certo carga irrazoável ou desproporcional que coloque em risco a continuidade dos Sistema Doe Certo de Doações; (II) interfira ou tente interferir no bom funcionamento ou em quaisquer atividades realizadas no Sistema; (III) utilize quaisquer medidas para impedir ou restringir o acesso ao Sistema Doe Certo de Doações, inclusive em computadores, equipamentos ou redes operados ou conectadas ao Sistema; (IV) executar Maillist, Listserv, qualquer forma de resposta automática ou “spam” no Sistema Doe Certo de Doações; (V) fazer o uso manual ou automático de software, dispositivo ou de outros processos de “crawl” ou “spider” com dados do Sistema;

(VI) decifrar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa ou tentar obter qualquer código-fonte ou idéias subjacentes ou algoritmos de qualquer parte do Sistema Doe Certo de Doações; (VII) modificar, traduzir ou criar trabalhos derivados de qualquer parte do Sistema Doe Certo de Doações.

O usuário deve respeitar todas as leis e regulamentos que se apliquem ao uso do Sistema Doe Certo de Doações.

A Doe Certo não se responsabiliza pela veracidade de qualquer informação disponibilizado por usuário ou por terceiros através do Sistema Doe Certo de Doações, nem tem obrigação de monitorar o conteúdo das informações que recebe deles e se  reserva o direito de, a seu exclusivo critério, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem aviso prévio, remover, editar ou modificar qualquer conteúdo informado ao Sistema, inclusive, mas não limitado a, mediante o recebimento de reclamações ou denúncias de terceiros ou de autoridades.

O usuário poderá navegar pelo Sistema Doe Certo de Doações sem se cadastrar, mas para usar o Sistema Doe Certo de Doações o usuário deve se cadastrar no Sistema e escolher uma senha e nome de usuário, fornecer informações cadastrais precisas, completas e atualizadas.

Os usuários concordam em fornecer informações verdadeiras, exatas, atuais e completas quando realizarem seu cadastramento para acesso ao Sistema Doe Certo de Doações e se obrigam a atualizar suas informações sempre que houver alteração, responsabilizando-se por qualquer informação falsa, incorreta, desatualizada ou incompleta fornecida.

A Doe Certo está autorizada a utilizar as informações de registro fornecidas pelos usuários para permitir o acesso ao Sistema Doe Certo de Doações mediante nome de usuário e senha.

Caso o Doe Certa venha a suspeitar da veracidade ou da exatidão de tais informações, terá o direito de suspender ou cancelar, independente de notificação, o uso do Sistema Doe Certo de Doações pelo usuário.

O usuário é o único responsável por manter a confidencialidade de sua senha e nome de usuário e não deve usar o Sistema Doe Certo de Doações com senha e em nome de outro usuário sem a permissão expressa deste, obrigando-se a notificar imediatamente a Doe Certo, por escrito, de qualquer uso não autorizado de seu nome de usuário e senha por terceiros e autoriza a Doe Certo a realizar checagem das informações apresentadas para proteger o Sistema e os usuários contra possíveis fraudes.

A Doe Certo se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, recusar ou cancelar o cadastramento e o acesso de usuário ao Sistema Doe Certo de Doações.

Caso um doador seja descadastrado do Sistema Doe Certo de Doações por violação dos Termos de Uso, violação de normas legais ou por ordem judicial, os valores doados não serão reembolsados.

O Sistema Doe Certo de Doações se utiliza de meios de pagamento online, por boletos e cartões de crédito, através de operadora independente do Doe Certo, não sendo permitido aos doadores a restituição a qualquer tempo das transferências eletrônicas dos valores doados.

Será disponibilizado pela operadora dos meios de pagamento informação on line do valor total recebido de cada doador, do valor financeiro líquido a ser transferido para cada donatária e do valor da remuneração da Doe Certo.

Os valores recebidos dos doadores deverão ser transferidos pela operadora dos meios de pagamento para as donatárias e para a Doe Certo em um prazo de até 30 (trinta dias) dias corridos após a data de crédito para permitir o tempo necessário de processamento dos recursos pelas instituições financeiras e para permitir a solução de eventuais eventos fraudulentos.

A transferências serão realizadas pela operadora dos meios de pagamento para crédito (i) do valor líquido das doações a elas destinadas em conta corrente bancária em nome das donatárias informadas pela Doe Certo; e (ii) do valor da remuneração da Doe Certo em conta corrente bancária desta cadastrada junto à operadora dos meios de pagamento.

Este Termo de Uso do Sistema Doe Certo de Doações devem ser regido e interpretado de acordo com as leis vigentes no Brasil e qualquer litígio dele decorrente ou a ele relacionado, ou decorrente do uso do Sistema Doe Certo de Doações  deve ser resolvido por mediação privada em até 60 (sessenta) dias corridos a contar da data fixada para primeira sessão e, se não houver acordo, por arbitragem a ser requerida em até 60 (sessenta) dias corridos a contar do encerramento da mediação, devendo esses procedimentos ser realizados em São Paulo de acordo com o Regulamento do CAE-Centro de Mediação e Arbitragem das Eurocâmaras, por árbitro único.